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O presidente Jair Bolsonaro sancionou com vetos a Lei 14.513, de 2022, que amplia de 15 de outubro para 30 de novembro de 2022 o prazo...
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou na quarta-feira (23) o projeto (PLN 39/2022) que permite ao Executivo programar outras despesas com os recursos da Lei...
O prefeito de Lucas do Rio Verde, Luiz Binotti, assinou os Decretos Municipais nº 4.754/2020 e nº 4.759/2020, que estabelecem a liberação parcial e condicionada de...