MATO GROSSO10 meses ago
Demanda predatória: TJMT condena parte por ajuizamento de demandas idênticas e com abuso de direito
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso reconheceu o abuso do direito de demandar e conduta processual temerária e abusiva,...