Prefeitura de Cuiabá adota medidas judiciais para garantir que Estado devolva equipamentos recolhidos

A Prefeitura de Cuiabá requereu ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que determine ao Governo do Estado de Mato Grosso a imediata devolução dos equipamentos e documentos recolhidos da Secretaria Municipal de Saúde. A manifestação foi protocolada por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), no sábado (07), às 17h, e encaminhada ao desembargador Orlando Perri.

Somente após o pedido feito pelo Município, o governo estadual, por meio de seu Gabinete de Intervenção, informou via e-mail no domingo (08), às 17h42, que faria a devolução. No mesmo dia, às 19h44, foi anexado no processo a petição em que o Estado comunica que a entrega de todos os materiais levados de forma indevida será feira ainda na manhã desta segunda-feira (09).

Os equipamentos e documentos foram levados pelo Governo do Estado na sexta-feira (06). Ao tomar conhecimento do fim da intervenção na secretaria de Cuiabá, o governo estadual passou a recolher os patrimônios públicos que pertencem ao Município, mesmo sem possuir autonomia para realização de busca e apreensão. A própria decisão liminar que havia sido proferida em favor do Estado, não autorizava esse tipo de procedimento.  

“Nesse sentido, a permanência dos equipamentos na posse de qualquer órgão, entidade ou servidor pertencente ao Estado de Mato Grosso, cessada a medida interventiva, não se reveste de qualquer legitimidade ou legalidade. Reitera-se ainda que qualquer dado ou informação obtido de tais equipamentos, após a cessação dos efeitos da medida interventiva, devem ser considerados ilegais, impossibilitando sua utilização em qualquer esfera”, defendeu a PGM.

Conforme levantamento, foram levados da Secretaria Municipal de Saúde 26 computadores, 4 NVRs (gravadores de imagens), 1 Analizer (firewall), vários HDs e do sistema de gravação de segurança. Além disso, na Empresa Cuiabana de Saúde Pública também foi registrada a ausência de um computador. A Secretaria Municipal de Ordem Pública registrou um Boletim de Ocorrência em razão da retirada indevida.

“A ausência de tais equipamentos tem o condão de ocasionar prejuízos irreparáveis ao andamento dos trabalhos ordinários da Secretaria Municipal de Saúde. Fato é que tais equipamentos são patrimônio público municipal e cessados os poderes interventivos do Gabinete de Intervenção do Estado na saúde de Cuiabá, estes devem ser imediatamente devolvidos ao Município”, pontuou.