Acesso público aos processos judiciais eleitorais: transparência e informação para o cidadão

Informações sobre os processos judiciais eleitorais, incluindo investigações sobre abuso do poder político ou econômico, fraude à cota de gênero, prestações de contas de campanha, registros de candidatura e outros, estão disponíveis na Consulta Pública do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ferramenta permite a consulta de processos em trâmite em todas as instâncias da Justiça Eleitoral, compreendendo as zonas eleitorais, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso e o Tribunal Superior Eleitoral. Salvo os dados protegidos por sigilo, a transparência rege a disponibilidade dessas informações para fortalecer o cidadão em seu conhecimento e participação ativa no processo democrático.

Para ter acesso às informações, o pesquisador não precisa ter todos os dados do processo, pois o sistema permite realizar a pesquisa informando apenas o número do processo, nome das partes ou dos advogados, CPF das partes ou número do registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) de um dos defensores da causa. As informações de livre acesso incluem decisões, sentenças, votos e acórdãos, conforme previsto no artigo 2º da Resolução CNJ nº 121/2010.

A fim de evitar que os usuários tenham que consultar o processo diariamente para verificar sua movimentação, o sistema oferece ainda a opção de ativar o “push”, uma ferramenta que enviará notificações por mensagem eletrônica quando houver novas movimentações no processo. Para cadastrar o “push”, basta fornecer o e-mail e o CPF e seguir as instruções contidas na mensagem de confirmação gerada pelo sistema.

O juiz auxiliar da presidência do TRE-MT, Aristeu Dias Batista Vilella, ressalta que a ferramenta de consulta processual está alinhada com o que é estabelecido na Constituição Federal e em outros normativos, no que diz respeito à obrigação de todas as instituições públicas garantirem o acesso da sociedade às informações e a transparência de suas ações e decisões. “A publicidade dos atos processuais é um princípio constitucional e é nossa responsabilidade, como gestores públicos, garantir que todos os cidadãos tenham acesso às informações sobre processos judiciais, mesmo aqueles que não sejam advogados ou partes. A exceção ocorre apenas quando o juiz responsável pelo processo entender a necessidade do segredo de justiça para preservar direitos que devem ser protegidos, seja dos envolvidos ou até por mesmo por interesse público”.

Jornalista: Andréa Martins Oliveira

#PraTodosVerem: Imagem de fundo azul escuro com os dizeres de forma centralizada: PJE – Processo Judicial Eletrônico. Do lado direito e na parte de cima consta a logo do TRE-MT.

Fonte: TRE – MT