Comissão da MP que prorroga prazo da nova Lei de Licitações adia reunião

Foi adiada a reunião da comissão mista da medida provisória que prorrogou até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova Lei de Licitações (Lei 14.133, de 2021) prevista para as 14h30 desta terça-feira (6). Ainda não há informações sobre um novo agendamento.

A MP 1.167/2023 é uma demanda das prefeituras, já que a maior parte delas ainda não conseguiu se adaptar à nova lei, que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia. Com isso, estão valendo até dezembro de 2023 as regras da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), da Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC (Lei 12.462, de 2011).

A deputada Lídice da Mata (PSB-BA) preside a comissão, que tem a senadora Tereza Cristina (PP-MS) como relatora e o deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA) como relator-revisor. O cargo de vice-presidente ainda não foi preenchido.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado