Concessionária de energia é multada em R$ 14,4 milhões por irregularidades na cobrança de energia

Em nota, a Energisa informou que já recorreu administrativamente da multa e que não concorda com o valor e os critérios adotados no auto de infração.

A fiscalização da Ager, feita no segundo semestre do ano, constatou que a empresa procedeu faturamentos por estimativa de consumo sem amparo nas regras do setor elétrico.

As condições gerais de fornecimento permitem que, em determinadas situações, o faturamento ocorra por estimativa de consumo, conhecido como faturamento por média, entretanto, verificou-se casos em que a empresa procedia o faturamento por estimativa de consumo em situações não previstas nas normas, sendo, portanto, consideradas irregulares.

A Energisa ainda estava exigindo aos consumidores documentos para alteração de titularidade de unidades consumidoras com débitos.

Além disso, foram identificadas irregularidades no processo de recuperação de consumo em razão de irregularidade ou deficiência técnica na medição e irregularidades na suspensão de fornecimento de energia elétrica por inadimplência do consumidor.