Justiça manda reabrir mercadinho em presídio 13 dias após governo de MT determinar fechamento do local

O governo ainda não de manifestou sobre a decisão.

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A ação, movida pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso, argumentou que o mercadinho, administrado pelo Conselho da Comunidade de Sorriso — composto por representantes da OAB, CDL, Defensoria Pública e do Juiz Corregedor da unidade — é essencial para garantir aos internos o acesso a produtos básicos de higiene e alimentação.

Segundo a Defensoria, o estado não fornece integralmente os itens, sendo o mercado a única alternativa para suprir tais necessidades.

Na decisão, o juiz destacou que o fechamento do mercado violaria a Lei de Execuções Penais (LEP), que prevê que os estabelecimentos prisionais devem dispor de locais para a venda de produtos não fornecidos pela administração pública.

“O fechamento resultaria na supressão de um direito fundamental dos apenados e prejudicaria a reintegração social dos internos que trabalham no mercado”, argumentou o magistrado.

Além disso, a Justiça apontou que a lei estadual utilizada pelo governo para embasar a decisão não pode se sobrepor à legislação federal, que rege a execução penal no país. Segundo a Constituição Federal, a competência para legislar sobre o tema é exclusiva da União, tornando a norma estadual passível de questionamento por inconstitucionalidade.

A decisão judicial impõe ao Estado a obrigação de permitir o funcionamento do mercadinho, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

A medida também foi comunicada ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo do Estado de Mato Grosso (GMF-MT) para acompanhamento.

O fechamento do mercadinho fazia parte de um pacote de medidas do governador Mauro Mendes para reforçar o controle dentro dos presídios.