CNJ aprova contracheque único para magistrados em todo o país.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta terça-feira (26), por unanimidade, uma resolução que torna obrigatória a adoção de um contracheque unificado para o pagamento dos vencimentos de juízes em todo o Brasil.

A medida foi proposta pelo presidente do CNJ, ministro Edson Fachin, e tem como objetivo ampliar a transparência e facilitar a fiscalização dos pagamentos de verbas indenizatórias nos tribunais, conhecidas popularmente como “penduricalhos”.

A iniciativa surge após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), em 25 de março, que restringiu o pagamento de benefícios adicionais considerados fora dos parâmetros constitucionais.

Na ocasião, o STF estabeleceu que indenizações, gratificações e auxílios devem ser limitados a 35% do salário de um ministro da Corte, que atualmente é de R$ 46,3 mil e funciona como teto do funcionalismo público.

Com a nova regra, o CNJ busca padronizar a forma de apresentação dos pagamentos e tornar mais clara a identificação de todas as parcelas recebidas pelos magistrados em todo o país.