CNJ aprova criação de contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (26/5) uma resolução que institui o contracheque único para magistrados e membros do Ministério Público em todo o país. A medida foi proposta pelo presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministro Edson Fachin, e busca padronizar e consolidar as informações sobre remuneração no sistema de Justiça.

De acordo com o CNJ, a partir da entrada em vigor da norma, cada magistrado e integrante do Ministério Público passará a receber um único contracheque mensal. O documento reunirá todas as parcelas da remuneração, incluindo subsídios e verbas indenizatórias, eliminando a emissão de demonstrativos separados.

A resolução entra em vigor em 60 dias após a publicação. Nesse período, os tribunais deverão adaptar seus sistemas para seguir o novo padrão definido pelo Conselho.

O CNJ afirma que o objetivo da medida é ampliar a transparência dos pagamentos, facilitar o controle e garantir o cumprimento do teto constitucional. A iniciativa também está alinhada a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal sobre a organização e divulgação de verbas indenizatórias.

Durante a sessão, o ministro Edson Fachin afirmou que a medida reforça o compromisso do órgão com a transparência no uso de recursos públicos. Segundo ele, “o que se paga com dinheiro público não pode se esconder em múltiplas folhas”.

A resolução também se relaciona a normas anteriores do CNJ que tratam da publicidade de dados remuneratórios e da criação de sistemas nacionais de controle de passivos funcionais, que dependem de informações padronizadas para funcionamento.