Cobrança de até R$ 200 para entrar no Morro dos Ventos em Chapada dos Guimarães é considerada ilegal, diz prefeitura; VEJA

A Prefeitura de Chapada dos Guimarães afirmou que a cobrança de valores para acesso ao Restaurante e Hotel Morro dos Ventos é irregular. A conclusão consta em parecer jurídico divulgado após análise técnica do local.

De acordo com documentos obtidos pela reportagem , as vias internas do empreendimento são públicas e pertencem ao município, o que impede a restrição de acesso ou a cobrança de taxas para entrada.

O local, conhecido por ser um dos principais pontos turísticos da região, vinha cobrando valores que variam entre R$ 25 e R$ 200, dependendo do tipo de veículo ou visitante.

Segundo a Procuradoria-Geral do Município, não há autorização legal para controle de acesso no local. O parecer destaca que impedir o trânsito em vias públicas ou cobrar pela entrada não tem respaldo na legislação.

A Secretaria Municipal de Planejamento também apontou possíveis irregularidades fiscais relacionadas à arrecadação feita na guarita.

Diante da situação, o estabelecimento foi autuado e terá prazo para apresentar defesa. Caso as irregularidades não sejam sanadas, o município poderá adotar medidas judiciais para garantir o acesso livre ao espaço.

A prefeitura informou ainda que segue apurando o caso e reforçou o compromisso com o direito de circulação da população e dos turistas.