Tribunal de Justiça julga improcedente ação do Sindimed para realização de concurso na área médica na Empresa Cuiabana de Saúde Pública

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), através da Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, julgou improcedente a ação movida pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Mato Grosso (SINDIMEDMT) para realização de concurso pública na área médica na Empresa Cuiabana de Saúde Pública (ECSP), que gerencia o Hospital Municipal de Cuiabá e Pronto-Socorro “Dr. Leony Palma de Carvalho” (HMC) e o Hospital Municipal São Benedito (HMSB). 

A decisão em favor da ECSP (nº 0035001-81.2016.8.11.0041) foi julgada dia 20/12, pelos desembargadores Gerardo Humberto Alves Silva Júnior, Antonio Veloso Peleja Júnior e Maria Erotides Kneip. 

No julgamento, os desembargadores reconheceram a possibilidade de terceirização dos serviços médicos, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) demonstrados no RE 958.232 e na ADPF 24 (decisões anteriores que demostram o posicionamento já consolidado pelo STF). Como também, reconhecem que a ECSP não dispõe de Plano de Cargos, Carreiras e Salários em relação ao cargo de médico, pelo fato da possibilidade legal de contratação destes serviços complexos por meio da terceirização, conforme Lei Municipal nº 6.426/2019.

Para Paulo Rós, diretor-geral da ECSP, a decisão foi coerente. “A gestão e a direção da ECSP trabalham dentro da legalidade. A legislação permite a contratação de serviços médicos de forma terceirizada sob demanda, e a justiça reconheceu essa possibilidade, sendo importante destacar que essa vem se demonstrando como a seleção mais vantajosa para os cofres públicos, pois o pagamento é feito mediante produção”, destacou.

Segundo Paulo Rós, a ECSP demonstrou ainda, na ação judicial, o desinteresse da própria classe médica na realização do concurso público, haja vista que, entre outros fatores, são poucos os médicos com o grau de especialização que os nossos serviços requerem.

“Hoje os usuários do Sistema Único de Saúde recebem serviços de excelência e atendimento para situações de média e alta complexidade. Nossos serviços compreendem especialidades como a neurocirurgia, ortopedia entre outros, são serviços essenciais para a população”, finalizou.