Merendeira aciona o TJ-MT ao ser eliminada de seletivo por causa de “caganeira”

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça (TJMT) confirmou a decisão que resultou na desclassificação de uma candidata que almejava o cargo de técnica de nutrição escolar (merendeira) na Prefeitura de Cuiabá. Sua eliminação ocorreu devido a uma situação de saúde durante uma das etapas do processo seletivo realizado em outubro de 2022.

Os juízes concordaram por unanimidade com o voto do desembargador Márcio Vidal, o relator do recurso interposto pela candidata, que questionava uma decisão anterior que já havia confirmado sua desclassificação. O julgamento ocorreu em 2 de outubro.

A candidata, que se inscreveu para a vaga sob a categoria de cotas para pessoas negras, relatou no processo que enfrentou um problema de saúde no dia designado para a etapa de heteroidentificação, na qual se verifica a autenticidade da autodeclaração de pertencer a esse grupo racial. Segundo a candidata, um atestado médico comprovou sua condição de saúde precária nesse dia e sua ausência na etapa.

Ela argumentou que sua pontuação seria suficiente para ser classificada na ampla concorrência e, portanto, considerou injusta sua desclassificação. No entanto, o desembargador Márcio Vidal concluiu que o pedido da candidata para ser reintegrada ao processo não deveria ser atendido, observando que o edital tem “força de lei” e estabelece um vínculo legal entre o órgão público e os candidatos.

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Ele destacou que a eliminação da candidata não representou uma ilegalidade, uma vez que o ato seguiu estritamente o princípio da vinculação ao edital. Além disso, ele salientou que o edital não previa a realocação de candidatos inscritos nas vagas destinadas a negros e indígenas para as vagas de ampla concorrência.