Procon multa Energisa em R$ 3 milhões por cortes na pandemia em MT

O Procon-MT autuou a concessionária de energia Energisa  em R$ 3.192.300 em razão do descumprimento da lei estadual que suspende o corte de energia elétrica em Mato Grosso por 90 dias, de forma extraordinária, em função da pandemia.

A investigação foi instaurada este mês pela Coordenadoria de Fiscalização e Monitoramento de Mercado do Procon-MT para apurar cortes de energia realizados pela concessionária depois da data de publicação da lei estadual, dia 26 de abril. A ação teve como base reclamações registradas por consumidores junto ao Procon-MT, que relataram a suspensão do serviço.

Somadas, as infrações cometidas pela concessionária chegaram R$ 26,7 milhões, mas o montante acabou sendo reduzido devido ao teto estabelecido pela Lei Federal 8078/1990 (CDC), a qual determina que o valor da multa aplicada pelo órgão fiscalizador não pode ser superior a três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (1,0641).

Desde o início da crise sanitária, os brasileiros vêm enfrentando dificuldades para pagar suas contas. Já são 14,3 milhões de pessoas sem emprego no país, conforme os últimos dados do o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Diante da realidade sanitária e econômica do país, frisou o secretário adjunto do Procon-MT, Edmundo Taques, “reforçamos as ações de monitoramento e fiscalização para que não haja abusos e descumprimento da legislação vigente. Nossa função enquanto instituição é garantir equilíbrio nas relações de consumo, bem como a dignidade, a saúde e a segurança dos consumidores”.

Sem solução

Durante o atendimento preliminar das reclamações citadas no relatório de fiscalização, não houve avanço na solução dos problemas. A empresa reclamada alegou que a suspensão do corte valia apenas para os casos de baixa renda ou que demandam atendimento hospitalar em domicílio. Ou seja, a empresa considerou apenas a Resolução aprovada em março de 2021 pela pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), desconsiderando a Lei Estadual 11.339, promulgada pela ALMT em abril de 2021.

A partir destes fatos, o Procon-MT notificou a Energisa, determinando a religação dos serviços suspensos. Contudo, a empresa não acatou as determinações do órgão fiscalizador, o que resultou na aplicação da penalidade.

Coordenador de Fiscalização do Procon-MT, Ivo Vinicius Firmo explica que, sem prejuízo ao andamento das reclamações individuais dos consumidores, a investigação realizada sobre os casos registrados no Procon-MT mostra que a conduta da empresa fere não apenas a Lei Estadual 11.339/2021 e o CDC, como também o princípio da dignidade da pessoa humana. “Temos ainda o princípio da boa-fé, sob o qual as relações de consumo devem respeitar a probidade, lealdade, solidariedade e cooperação”, completou.

A autuação foi recebida pela Energisa no dia 24 deste mês. A empresa tem o prazo de até 10 dias, contados a partir do recebimento da autuação para pagar ou contestar a penalidade.