Confira como foi o trabalho das comissões temáticas do CFOAB na semana

Confira abaixo como foi o trabalho das comissões do Conselho Federal da OAB no decorrer da semana que passou:

COMISSÃO NACIONAL DA VERDADE DA ESCRAVIDÃO NEGRA NO BRASIL

Na quinta-feira (16/2), o vice-presidente da Comissão Nacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil, Humberto Adami Santos Júnior, representou o CFOAB e o Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (IARA) em audiência pública referente a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF). Conhecida como “ADPF das Favelas”, a ação em que a OAB é amicus curiae questiona a política de segurança pública fluminense. 

A audiência teve como objetivo esclarecer a razão do atraso na implementação das câmeras corporais no fardamento e viaturas da polícia fluminense.

“Estamos assistindo uma resistência ao cumprimento de uma decisão do STF” afirmou Adami. “Nesse sentido, é da maior urgência que se pare as escusas, ao meu ver, injustificáveis. O presidente Beto Simonetti e o Conselho Federal acompanham com atenção os desdobramentos deste julgamento”, disse o advogado.

Em 3 de fevereiro, a ação sobre o uso de câmeras em fardas e viaturas da Polícia Militar do Rio de Janeiro foi enviada ao Centro de Mediação e Conciliação (CMC). O relator do caso, o ministro Edson Fachin, considerou que é necessário “compreender as dificuldades” do governo do Rio de Janeiro na instalação dos equipamentos. Nesta audiência, o estado do Rio de Janeiro pediu novo prazo para apresentar informações sobre o uso de câmeras corporais.

COMISSÃO ESPECIAL DE DIREITO SINDICAL

A Comissão Especial de Direito Sindical esteve reunida na quarta-feira (15/2) para dar início aos trabalhos em 2023. O encontro foi virtual, sob o comando do presidente interino, André Passos. 

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A comissão discutiu a participação da OAB Nacional como amicus curie no julgamento do Recurso Especial 1979991-DF (Tema 1175), que discute se sindicatos devem apresentar os contratos celebrados com cada filiado para embasar o cálculo de honorários contratuais a partir de eventuais condenações. Os membros também debateram sobre a importância de se acompanhar a tramitação da reforma sindical.

Os integrantes da comissão também se comprometeram a comparecer ao 5º Congresso Brasileiro de Direito Sindical, que será realizado em Fortaleza (CE), nos dias 16 e 17 de março, no auditorio da OAB-CE.

Fonte: OAB Nacional