NOVA LEI EM MT: Empresa que negar emprego por motivos de religião pode ser fechada

O governador Mauro Mendes (DEM) sancionou, nesta sexta-feira (16), uma lei que prevê o fechamento de empresas caso neguem empregos por motivos religiosos. A lei também prevê que empresa que coagir funcionários por tais motivos, poderá ser advertida e, em caso de reincidência, ser multada em R$ 165 mil, depois R$ 496 mil e fechada por 30 dias ou definitivamente, caso continue a infringir a lei. 

Eventuais desrespeitos à lei deverão ser apurados por processo administrativo pela Secretaria de Segurança Pública (Sesp).

A legislação também vale para hotéis que recusarem hospedagem por motivos de religião e também para empresas de transporte e comunicações em caso de recusa ao acesso dos serviços.  

Dentre os delitos previstos no texto estão: prática de ação violenta; proibição de acesso ou

permanência em ambientes públicos; criar embaraços à utilização de dependências comuns e áreas não privativas em edifícios; praticar ou induzir, por meios de comunicação, o preconceito ou conduta discriminatória, dentre outros. 

Caso o delito for praticado por agente público, o infrator poderá ser multado em no mínimo 200 Unidades de Padrão Fiscal (UPF), mais de R$ 33 mil. A multa pode ser triplicada caso o infrator tenha patrimônio maior que a vítima.

Fonte: REPORTER MT