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MATO GROSSO

Entidades de Lucas do Rio Verde podem ser beneficiadas com recursos das penas pecuniárias

Publicado em

6 de outubro de 2023 - 11:18
A Comarca de Lucas do Rio Verde está convocando entidades sociais para cadastro e habilitação, com a finalidade de obter recursos financeiros oriundos das prestações pecuniárias, das composições civis, das transações penais e suspensão condicional dos processos realizados na Vara do Juizado Especial Criminal. O chamamento foi divulgado no Diário da Justiça Eletrônico desta quinta-feira (05 de outubro), pela juíza Melissa de Lima Araújo, diretora do Foro.
 
O aporte financeiro contribuirá para que as entidades realizem ações e serviços sociais de interesse público e se fortaleçam como espaços de promoção do desenvolvimento humano e comunitário.
 
Estão aptas a participar instituições públicas ou privadas com finalidade social e sem fins lucrativos, sediadas na comarca. Entre as exigências previstas no edital, estão: possuir pelo menos um ano de funcionamento; desenvolver ações sociais voltadas à criança e ao adolescente; atuar diretamente no trabalho de ressocialização de crianças e adolescentes em conflito com a lei; no atendimento e/ou tratamento dos usuários de substância psicoativas.
 
A participação está condicionada à apresentação de projetos compatíveis com os requisitos do edital.
 
O prazo para cadastro é de 30 dias a partir da publicação e deve ser realizado com o envio dos documentos para o e-mail jelucas@tjmt.jus.br ou entrega presencial no juiizado especial ou na diretoria do foro.
 
 
Adellisses Magalhães
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
imprensa@tjmt.jus.br
 
 

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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