Execução fiscal de multas eleitorais e cumprimento de sentença são abordados em curso

Teve início, nesta segunda-feira (12.06), o curso telepresencial “Execução Fiscal de Multas Eleitorais e Cumprimento de Sentença”, promovido pela Escola Judiciária Eleitoral (EJE-MT) do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT). Mais de 180 pessoas, entre magistrados(as) eleitorais, promotores(as) eleitorais e servidores(as), participam da atividade, que ainda terá aulas nos dias 14 e 19 de junho.

Durante a abertura, a vice-presidente e corregedora regional eleitoral do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, definiu a capacitação como imprescindível. “Com o intuito de melhor elucidar as nuances atinentes ao tema nos feitos que tramitam em nossa cada vez mais extensa competência jurisdicional, foi que a Escola Judiciária Eleitoral do Tribunal optou por incluir este curso no Plano Anual de Trabalho 2023. É muito importante difundir os conceitos e regramentos para cumprimento das novas diretrizes introduzidas pela Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.709/2022, que estabeleceu procedimentos específicos e de certa forma inovadores relativos à cobrança de multas e sanções de natureza pecuniária não criminais na Justiça Eleitoral”.

A desembargadora frisou ainda que o curso busca elucidar a forma adequada de atendimento ao novo regramento do TSE e contribuir para dirimir dúvidas sobre como adequar o normativo com o disposto no Código de Processo Civil (CPC), Código Eleitoral, Lei de Execução Fiscal (LEF), Código Tributário Nacional (CTN) e Lei nº 10.522/2002, bem como sobre os reflexos nas atividades de primeiro e segundo graus de jurisdição.

O tema é ministrado pela mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS), Michelle Pimentel Duarte, que agradeceu ao TRE-MT pela oportunidade. Ela também possui especialização em Direito Processual Civil pela UNISUL e é analista judicial do TRE-MA, atualmente cedida ao TSE, onde atua como coordenadora de supervisão e orientação da Corregedoria Geral Eleitoral. A palestrante ainda é professora de curso de pós-graduação e formadora pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira (ENFAM).

Nesta primeira aula, Michelle Pimentel abordou os conceitos e a distinção entre cumprimento de sentença e execução fiscal e detalhou as novidades trazidas pela Resolução do TSE nº 23.709/2022.

O conteúdo programático também inclui os seguintes assuntos: Ações eleitorais e cominações de multa e devolução ao erário; procedimento do cumprimento de sentença; visão geral do procedimento; as novidades no polo ativo – presença da Procuradoria da União; meios indiretos de satisfação do crédito – cadastros de inadimplentes e  alternativas à penhora; anotações no Cadastro; atos expropriatórios; a suspensão do feito e o parcelamento do débito; e extinção do feito.

A abertura do curso também contou com a participação do vice-diretor da EJE-MT, juiz-membro na categoria jurista, Eustáquio Inácio de Noronha Neto.

Jornalista: Nara Assis

#PraTodosVerem: Imagem de um espiral desfocada no tom cinza claro ao fundo, contendo uma faixa azul clara acima com a palavra conhecimento. Logo abaixo, de forma mais ampla e centralizada, está o texto CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – MICHELLE PIMENTEL DUARTE PARA O TRE-MT EM JUNHO 2023. Mais abaixo, tem a imagem de print da tela do computador que mostra os participantes do curso online.

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Fonte: TRE – MT