Famílias são despejadas de área ocupada há 4 anos

Segundo a ação, a decisão pelo cumprimento da reintegração foi publicada há dois anos, mas ainda não tinha sido cumprida. Os ocupantes foram despejados no local, anteriormente, mas retornaram à área.

“Defiro parcialmente o pedido pelo que determino a expedição do competente mandado de reintegração de posse, aditando-o no sentido de que o seu cumprimento deverá ser efetuado pela Secretaria de Segurança Pública – SESP, tendo em conta a revogação do Decreto n. 1.414, de 30 de outubro de 2012 (que regulamentava o acompanhamento do cumprimento das reintegrações de posse pelo Comitê Estadual de Acompanhamento de Conflitos Fundiários), ocorrida pelo Decreto n. 207, de 15 de agosto de 2019. Deverá constar no referido mandado a intimação dos réus, para que deixem voluntariamente a área no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução forçada, e aplicação de multa diária já fixada no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do decisum de fls. 1.098/1.100. Decorrido o termo, desde já, fica autorizado o oficial de justiça, requisitar junto à Secretaria de Segurança Pública – SESP, os meios necessários para dar cabal cumprimento à diligência”, diz trecho da decisão publicada em agosto de 2019, mas que só foi cumprida agora.

A ação de reintegração tramita na Segunda Vara Cível Especializada em Direito Agrário e a decisão é do juiz Carlos Roberto de Campos.