Justiça determina uso obrigatório de câmeras corporais por policiais 

A Justiça do Estado de São Paulo emitiu uma decisão histórica na sexta-feira (22), ordenando que todas as operações policiais envolvendo policiais militares passem a contar com câmeras corporais acopladas às fardas. A principal motivação da medida é possibilitar a resposta a ataques direcionados contra os agentes de segurança. A determinação, atualmente sob sigilo judicial, proíbe a participação de agentes em operações que não estejam equipados com os dispositivos.

A iniciativa atende a uma solicitação do Ministério Público de São Paulo.

O juiz Renato Augusto Pereira Maia, da 11ª Vara de Fazenda Pública, emitiu a liminar, na qual também estabelece que o Estado deve implementar mecanismos para garantir o uso adequado das câmeras corporais pelas forças policiais. Isso inclui a obrigação de que os agentes garantam que as câmeras estejam carregadas durante todo o seu serviço, com uma investigação de eventuais falhas por parte dos policiais que não cumpram os requisitos mínimos de utilização ou que tenham contribuído de alguma forma para o mau funcionamento dos dispositivos.

Além disso, o magistrado exigiu que o estado de São Paulo estabeleça diretrizes para evitar operações nas proximidades de escolas e proíbe a utilização desses locais como bases operacionais.

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“Determino, ainda, devido ao risco de vítimas civis durante operações, que o Estado seja obrigado a (i) estabelecer parâmetros para ações nas imediações de escolas e creches, tornando essas intervenções excepcionais e condicionadas ao respeito aos horários de entrada e saída das instituições, com justificação prévia; (ii) proibir o uso desses espaços como bases operacionais, inclusive as calçadas ao redor”, afirmou o magistrado em sua decisão.