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- POLÍTICA NACIONAL

Acesso à Justiça por braile e língua de sinais é aprovado na CDH

Publicado em

16 de março de 2023 - 15:01

Projeto do senador Romário (PL/RJ) aprovado na quarta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) garante o acesso à Justiça a pessoas cegas e surdas por meio de braile e língua brasileira de sinais (Libras). De acordo com o autor do PL 3.277/2021, o acesso à Justiça não pode ser negado por falta de acessibilidade.

Fonte: Agência Senado

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