CCJ analisa indicações ao STF e legalidade de projetos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) é considerada a mais importante da Casa. O colegiado analisa indicações para o Supremo Tribunal Federal, tribunais superiores e outro órgãos. Faz o controle da constitucionalidade e juridicidade de propostas que lhe são submetidas. Opina sobre temas como direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral; estado de defesa, sítio e intervenção. 

No ano passado, por exemplo, a CCJ foi a única comissão a analisar a “PEC da Transição”, proposta que liberou espaço no Orçamento de 2023 para programas sociais e o aumento do salário mínimo. Depois da análise do colegiado, a PEC 32/2022 seguiu para votação em dois turnos em Plenário e, na sequência, para promulgação.

Formada por 27 senadores titulares e igual número de suplentes, a CCJ começa o ano com 709 matérias na fila, mas umas das principais missões que a próxima presidência da comissão terá pela frente será conduzir as sabatinas dos novos ministros do STF.

É que o ministro Ricardo Lewandowski completa 75 anos em maio e será aposentado compulsoriamente. Além da vaga de Lewandowski, outra cadeira será aberta em outubro na Suprema Corte com a aposentadoria — também compulsória — de Rosa Weber. 

Projetos

Entre os projetos na lista que aguardam escolha de relator estão a PEC 19/2019, da senadora Eliziane Gama (PSD-MA), que busca tornar permanente a Força Nacional de Segurança Pública; e o PL 655/2019, do senador Weverton (PDT-MA), que cria as figuras penais do “estupro compartilhado” e do “estupro compartilhado de vulnerável”, com penas de reclusão de 15 a 30 anos. A proposta também aumenta as penas para estupro, estupro com morte, estupro de vulnerável e estupro de vulnerável com morte.

O começo dos trabalhos da CCJ deve ocorrer após o Carnaval, com a instalação e eleição do presidente e do vice-presidente da comissão. Até lá, senadores devem definir o comando de todos os colegiados.