- POLÍTICA NACIONAL

CCT analisa funcionamento de rádios

Publicado em

7 de novembro de 2022 - 11:11

por

Da Redação

Logo após reunião para deliberar sobre emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2023 (PLN 32/2022), marcada para às 15h30 desta terça-feira (8), a Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT) analisa autorizações para o funcionamento de rádios no país. São cinco projetos na pauta. Nenhum conta com parecer favorável.

Os pareceres dos senadores são pela rejeição do PDS 297/2013 e do PDL 157/2019, que são pedidos de outorga de rádios comunitárias na Paraíba e em Minas Gerais.

Em relação a outros três projetos, os senadores pedem mais informações ao Ministério das Comunicações antes de decidirem sobre as autorizações e renovações. São eles: PDS 408/2010, PDL 316/2019 e PDL 365/2019.

Constituição

O artigo 223 da Constituição diz que compete ao Poder Executivo outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens. O ato de outorga ou renovação somente produz efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional. No Senado, cabe à CCT avaliar os processos, por meio de projetos de decretos legislativos.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado

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