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- POLÍTICA NACIONAL

Cidadãos podem propor leis ao Senado por meio do Portal e-Cidadania

Publicado em

14 de dezembro de 2022 - 09:15

Criado há dez anos, o Portal e-Cidadania recebe sugestões de leis propostas pela população. As chamadas ideias legislativas precisam reunir pelo menos 20 mil cliques de apoio do público, no prazo de quatro meses, para serem transformadas em sugestões e enviadas à análise da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). Se for aprovada na CDH, a sugestão é transformada em projeto de lei (ou em PEC, proposta de emenda à Constituição) e passa a tramitar no Congresso. O Senado também recebe propostas por meio da Ouvidoria, pelo telefone 0800 061-2211.

Fonte: Agência Senado

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