Comissão discute MP sobre prazo de adaptação a novas regras de licitações

A comissão mista responsável pela análise da medida provisória sobre a nova Lei de Licitações fará na terça-feira (13), a partir das 14h30, audiência pública para debater o texto (MP 1.167/2023), que prorrogou para até o final de 2023 o prazo de adaptação da administração pública à nova lei.

A medida é uma demanda das prefeituras, já que a maior parte delas ainda não conseguiu se adaptar às normas da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133, de 2021), que exige treinamento de pessoal, mudança em rotinas administrativas e investimentos em tecnologia. Com isso, estão valendo até dezembro de 2023 as regras da antiga Lei de Licitações e Contratos (Lei 8.666, de 1993), da Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e do Regime Diferenciado de Contratações Públicas, o RDC (Lei 12.462, de 2011).

Foram convidados para a audiência representantes da Confederação Nacional dos Municípios, da Frente Nacional de Prefeitos, da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Confederação Nacional da Indústria.

A comissão da medida provisória é presidida pela deputada Lídice da Mata (PSB-BA). A relatora do texto é a senadora Tereza Cristina (PP-MS). De acordo com o plano de trabalho da relatora, a apresentação e a votação do relatório devem ocorrer no dia 4 de julho.

A reunião será na sala 2 da Ala Nilo Coelho, no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Fonte: Agência Senado