Dino aponta falha e manda indireta a Motta em decisão sobre Eduardo Bolsonaro

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, classificou como “indevida demora institucional” a atuação da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados na formalização da perda dos mandatos de Eduardo Bolsonaro e Alexandre Ramagem. Segundo o magistrado, o atraso possibilitou que parlamentares já afastados apresentassem indicações de emendas ao Orçamento de 2026.

Na decisão publicada nesta terça-feira (3), Dino ressaltou que a destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares exige o exercício regular e efetivo do mandato, o que, segundo ele, não ocorria no período em que os deputados estavam fora do país.

O ministro destacou que, caso os trâmites internos da Câmara tivessem sido conduzidos com maior celeridade, os suplentes já deveriam constar formalmente como autores das indicações orçamentárias. Eduardo Bolsonaro está no exterior desde março de 2025, enquanto Alexandre Ramagem deixou o Brasil em setembro do mesmo ano, após condenação criminal.

Apesar do afastamento prático das atividades legislativas, a declaração formal de perda dos mandatos pela presidência da Casa — atualmente sob comando de Hugo Motta — só foi concluída meses depois, situação que, segundo Dino, abriu margem para irregularidades no processo de indicação de verbas públicas.

Diante desse cenário, o ministro autorizou que os suplentes assumam a autoria das emendas que estavam bloqueadas por decisão judicial, garantindo que os recursos previstos não sejam perdidos. Dino reforçou que cabe à Câmara dos Deputados assegurar o cumprimento rigoroso de seus ritos internos, evitando que parlamentares sem pleno exercício do mandato influenciem na distribuição do orçamento público.