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- POLÍTICA NACIONAL

Projeto limita a eliminação ou o banimento de internautas de redes sociais

Publicado em

10 de março de 2023 - 10:49

Projeto apresentado pelo senador Jorge Seif (PL-SC) prevê alterar leis como o Código Civil (Lei 10.406, de 2002) de e o Marco Civil da Internet (Lei 12.965, de 2014) para estabelecer medidas que protejam a personalidade digital e a liberdade de expressão na internet. O PL 592/2023 proíbe, entre outros pontos, a eliminação e o banimento de pessoas do meio digital, exceto para evitar a prática de crimes.

Fonte: Agência Senado

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