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- POLÍTICA NACIONAL

Redução de pena para crimes contra relação de consumo volta à CCJ

Publicado em

16 de março de 2023 - 12:12

Por falta de acordo, foi enviado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) o projeto que prevê a equiparação das penas nos casos de adulteração de produtos considerados impróprios. O PL 316/2021 estava pronto para votação em Plenário, mas como havia divergências, senadores decidiram enviá-lo à CCJ para que o colegiado defina as penas adequadas para esses delitos. 

Fonte: Agência Senado

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