COISA PÚBLICA: Sete vereadores de MT são alvos do MPE por receberem 13º salário ilegalmente

Sete vereadores de Alta Floresta (800 km de Cuiabá) são alvos de uma ação proposta pelo Ministério Público do Estado (MPE) que visa o bloqueio de bens referente ao 13º salário do ano de 2017 recebido, supostamente, de forma ilegal.

A Câmara de Vereadores aprovou uma Lei no fim de 2017 instituindo o pagamento do 13º salário já para aquele exercício, o que é irregular, já que o ato só poderia valer para o ano seguinte, 2018.

Após uma notificação do MPE, a Câmara de Alta Floresta retificou o dispositivo legal, mas parte dos parlamentares já havia recebido a remuneração extra, são: Demilson Nunes Siqueira, Emerson Sais Machado, Marcos Roberto Menin, Oslen Dias dos Santos, Silvino Carlos Pires Pereira , Valdecir José dos Santos  e José Aparecido dos Santos.

De acordo com a promotora de Justiça, Carina Dalmolin, da 2ª Promotoria de Justiça Criminal de Alta Floresta, o prejuízo aos cofres públicos passou dos R$ 163 mil.

“Assim, conforme apurado no bojo do Inquérito Civil, após a publicação das Leis Municipais 2.420/2017 e 2423/2017, a Câmara Municipal, na pessoa do ordenador de despesas Emerson Sais Machado, efetuou pagamentos de 13º (décimo terceiro) […] nos anos de 2017, 2018 e 2019, na mesma legislatura em que as leis foram aprovadas, em flagrante violação aos princípios da moralidade, impessoalidade e, especialmente, ao princípio da anterioridade”.

A promotora também pediu a suspensão do pagamento do 13º salário dos vereadores referente 2020. A Justiça acatou o pedido.

O Poder Judiciário ainda não decidiu sobre o pedido do bloqueio de bens dos vereadores.

Fonte: REPORTER MT