Projeto para criar a 2ª Vara Criminal em Lucas do Rio Verde, recebe voto favorável do Deputado Estadual Silvio Fávero

O Deputado Estadual Silvio Fávero, membro da Comissão de Constituição e Justiça e Redação, foi favorável a criação e instalação da 2ª Vara Criminal na Comarca de Lucas do Rio Verde, cujo Projeto de Lei de N° 677/2020, segue em tramitação na Assembleia Legislativa desde o início do mês de Agosto. 

A Comarca de Lucas do Rio Verde é composta por quatro Varas Cíveis, uma Criminal e um Juizado Especial. São distribuídos para o Juízo Criminal do município o montante de 7.462 processos ativos. O pedido de instalação da nova Vara foi encaminhado, após aprovação por unanimidade pelos membros do Tribunal de Justiça do Mato Grosso (TJMT), em sessão administrativa que ocorreu no dia 30 de Julho deste ano. 

A atual Vara Criminal de Lucas do Rio Verde tem registrado crescimento exponencial de distribuição de processos, com aumento de 353% em relação a outras comarcas da região. Além disso, o crescimento acelerado da população luverdense, e a questão do município abrigar uma unidade prisional com alto número de detentos e projetos de ressocialização implantados, são fatores cruciais para a viabilidade da instalação de uma segunda Vara. 

O Deputado Silvio Fávero parabenizou o empenho da OAB de Lucas do Rio Verde-MT, o Juiz Titular da Vara Criminal Dr. Hugo José Freitas da Silva, assim como todos os magistrados da Comarca e também o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso Sr. Carlos Alberto Alves da Rocha pelo empenho para a instalação da 2ª Vara Criminal em Lucas do Rio Verde, já que desde 2017 os membros da 21ª Subseção da OAB/MT (Ordem dos Advogados) em Lucas do Rio Verde, trabalham na criação dessa 2ª Vara Criminal.

Agora, o projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa até passar por votação pela Mesa Diretora da Casa de Leis.