Câmara de Lucas do Rio Verde Arquivo Projeto de Mudança no Nome do CEI Paulo Freire

A Câmara de Vereadores de Lucas do Rio Verde tomou a decisão de arquivar um projeto de iniciativa popular durante a sessão ordinária realizada ontem. Este projeto, liderado pelo Movimento Conservador, visava promover uma audiência pública com o objetivo de alterar o nome do Centro de Educação Infantil Paulo Freire.

O presidente da Câmara, Daltro Figur, explicou que o arquivamento se deveu à não observância de alguns requisitos essenciais pelos proponentes. Ele destacou que um desses requisitos estava relacionado à autoridade do Poder Executivo para nomear prédios públicos. Figura ressaltou que, de acordo com a legislação, a iniciativa de mudança de nome deve partir da Prefeitura, uma atribuição exclusiva do Executivo.

Outra questão apontada por Daltro Figur diz respeito ao domicílio eleitoral dos cidadãos que revisaram o abaixo-assinado. Ele destacou que apenas os convidados residentes em Lucas do Rio Verde têm o direito de se manifestar sobre a mudança, e o documento apresentado não continha informações suficientes para verificar se as assinaturas eram de convidados locais, além de ter assinaturas faltadas.

O presidente da Câmara enfatizou que a análise do projeto de iniciativa popular foi conduzida com rigor, transparência e atenção meticulosa. Ele explicou que a inclusão do projeto na pauta poderia resultar em sua exclusão na Comissão de Constituição e Justiça, pois já nascera em desacordo com as normas legais.

Apesar do arquivamento do projeto, Daltro Figur destacou a importância da participação popular e ressaltou que existem outras formas de promover iniciativas populares dentro das disposições legais. Ele enfatizou que, como legisladores, é fundamental agir com responsabilidade e cumprir as normas determinadas, independentemente de agradar ou desagradar, para garantir a integridade do processo legislativo.