Projeto de Lei que visa controlar animais soltos nas vias públicas de autoria do vereador Wlad Mesquita é aprovado na Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 04, de 06 de fevereiro de 2025, que tem como objetivo regulamentar a permanência de animais domésticos nas vias públicas e outros espaços de uso comum.

A proposta, de autoria do vereador Wlad Mesquita, busca garantir a segurança da população e a proteção dos animais.

De acordo com o texto da lei, fica proibida a presença de animais soltos ou sem supervisão nas ruas e praças do município. Os tutores ou responsáveis pelos animais que forem encontrados em situação irregular estarão sujeitos a penalidades que incluem multas e até mesmo a apreensão dos animais, caso a situação não seja regularizada após notificação. Em casos de reincidência ou abandono comprovado, os animais poderão ser encaminhados para adoção responsável.

Além disso, a nova legislação estabelece que, em caso de danos ou ataques causados por animais soltos, o responsável deverá ressarcir integralmente os custos relacionados ao tratamento médico das vítimas e reparar os bens danificados. Também será possível solicitar indenização por danos morais quando aplicável.

Para garantir a identificação dos tutores, a lei prevê que informações como registro do animal, coleiras ou microchips serão utilizados. Denúncias e testemunhas também poderão auxiliar na responsabilização.

A fiscalização do cumprimento da lei ficará a cargo de órgãos competentes, como a Vigilância Sanitária, Guarda Civil Municipal e Centro de Controle de Zoonoses. O Poder Executivo terá um prazo de 90 dias para regulamentar a aplicação da lei, definindo valores das multas e prazos para regularização.

Com essa aprovação, Lucas do Rio Verde dá um importante passo na proteção da segurança pública e no bem-estar animal. O vereador Wlad Mesquita expressou sua satisfação com o resultado: “Essa lei é um avanço para nossa cidade. Queremos garantir que nossos espaços públicos sejam seguros para todos e que os animais também sejam tratados com responsabilidade”, afirmou.

A nova legislação entra em vigor na data de sua publicação no município.