Primeira-dama avalia criação de auxílio para famílias atingidas pelas chuvas em parceria com Cuiabá

Conteúdo/ODOC – O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, determinou a penhora de R$ 18,9 mil e de uma caminhonete pertencente ao oficial de Justiça Josenil Jesus dos Reis. O servidor foi condenado por cobrar “ajuda de custo” de partes interessadas para o cumprimento de mandados judiciais.

De acordo com o processo, Josenil cobrava valores de R$ 20 sob o pretexto de custear combustível. Ele chegou a ser condenado criminalmente a três anos de reclusão por corrupção passiva, após confessar que a prática era comum em juizados do interior. Na esfera cível, o oficial foi condenado por improbidade administrativa, resultando na perda do cargo público, suspensão dos direitos políticos por três anos e pagamento de multa correspondente a um salário recebido à época.

Após ser condenado, a Justiça determinou a penhora de bens do servidor. No entanto, ele não indicou a localização de veículos de sua propriedade, mesmo após ser intimado. Diante da omissão, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP-MT) pediu a aplicação de multa, restrição de circulação dos veículos e penhora online dos valores devidos.

O magistrado atendeu ao pedido, destacando que o comportamento do servidor violou o Princípio da Cooperação ao resistir ao cumprimento das determinações judiciais. Segundo o juiz, a conduta teve como objetivo atrasar a execução da sentença e dificultar a recuperação dos valores devidos.

A multa por ato atentatório foi fixada em 5% do valor atualizado da dívida, cerca de R$ 900. Além disso, a Justiça determinou a restrição de circulação de uma caminhonete Mitsubishi L-200, ano 2002, de propriedade do oficial, e a penhora online dos R$ 18,9 mil.

A decisão prevê que a penhora seja realizada de forma eletrônica, conforme o artigo 854 do Código de Processo Civil, sem necessidade de notificação prévia ao executado. Após a medida, as partes envolvidas serão intimadas para manifestação no prazo de cinco dias.

Conteúdo/ODOC – A 1ª Vara de Nova Xavantina determinou o cancelamento de um contrato de fornecimento de energia elétrica entre a empresa Energisa Mato Grosso e uma moradora da cidade. A justiça ainda condenou a concessionária a pagar indenizações por danos materiais e morais, totalizando R$ 40 mil.

A mulher contou nos autos, que é ex-sócia da Cerâmica São Benedito Ltda., e que, após o encerramento das atividades da empresa em abril de 2022, buscou o cancelamento do contrato de fornecimento de energia de alta tensão, anteriormente contratado para atender à alta demanda da indústria. Segundo a ação, apesar de encaminhar toda a documentação necessária, a Energisa não efetuou o cancelamento e ainda impôs uma série de burocracias indevidas.

Em março de 2023, a concessionária cortou o fornecimento de energia na antiga sede da empresa, mesmo com o pedido de cancelamento pendente. A autora ingressou com ação pedindo, além do cancelamento do contrato, o religamento da energia e indenizações pelos prejuízos financeiros e morais causados.

O juiz do caso analisou a documentação apresentada e considerou que a autora cumpriu todas as exigências administrativas para o cancelamento do contrato. A Energisa, por sua vez, não conseguiu provar irregularidades no pedido da consumidora.

A sentença destacou que a Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL prevê que o consumidor pode solicitar o encerramento do contrato a qualquer momento, desde que cumpra os trâmites necessários. “Havendo interesse no encerramento do vínculo existente, basta que o consumidor providencie a solicitação administrativa, o que foi amplamente demonstrado pela parte autora”, apontou o magistrado.

Além disso, o juiz considerou que a empresa não apresentou provas suficientes para justificar a manutenção das cobranças ou o corte no fornecimento de energia. Assim, decidiu pela procedência do pedido de cancelamento e determinou o pagamento de R$ 20.919,97 em danos materiais e R$ 20.000,00 por danos morais.

Conteúdo/ODOC – Em entrevista na TV Centro América, o prefeito de Rondonópolis, Claudio Ferreira (PL), afirmou que vai encerrar as atividades da Autarquia do Transporte Coletivo e entregar a gestão do transporte público da cidade para a iniciativa privada. O prefeito da maior cidade da região sul falou ainda da sua intenção de que a tarifa do coletivo urbano seja R$ 1,00.

“Encontramos apenas oito ônibus em condições de rodar e outros 28 operando de forma precária, Além disso, outros 22 ônibus estão sucateados, totalmente abandonados”, disse o prefeito.

“Nós vamos parar, vamos cessar com isso, a prefeitura não pode montar empresa, essa não é sua função. Vamos fechar e passar para quem entende do assunto”, argumentou.

Conforme Cláudio Ferreira, “o prefeito passado foi muito irresponsável na condução do transporte público municipal. Perdemos muito tempo e dinheiro público com decisões inconsequentes”, disparou o prefeito de Rondonópolis.

Sobre a tarifa do transporte coletivo de R$ 1,00, que foi inclusive uma das plataformas de campanha, o prefeito disse que pretende implantar. “Vamos fazer uma concessão e cumprir os nossos compromissos com o povo. Vamos fazer a passagem a R$ 1,00 e garantir transporte seguro, rápido e barato”, afirmou.