Governo Lula vai ao STF para barrar lei que pode aliviar pena de Bolsonaro no 8 de Janeiro

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão imediata e a declaração de inconstitucionalidade da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional após derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A manifestação foi enviada nesta segunda-feira (19) ao STF e assinada em nome do próprio presidente da República.

A lei, promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, permite a redução de penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, incluindo possíveis benefícios ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento relacionado à trama golpista.

Dias após a promulgação da norma, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão da eficácia da lei em decisão liminar, alegando indícios de inconstitucionalidade e risco de interferência em investigações e julgamentos ainda em andamento.

Agora, a AGU reforçou o pedido para que a lei seja derrubada de forma definitiva pelo Supremo.

No parecer enviado à Corte, a AGU aponta falhas no processo legislativo, como a fragmentação indevida do veto presidencial e mudanças no Senado sem retorno do texto à Câmara dos Deputados.

O órgão também afirma que a norma promove um “abrandamento desproporcional” das penas aplicadas a crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Segundo o documento, a lei facilitaria progressões de regime e reduziria sentenças de pessoas condenadas por participação nos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.

A AGU ainda alertou para o risco de “impunidade fundada em interesses casuísticos” e possíveis retrocessos no processo democrático brasileiro.

Por outro lado, Senado e Câmara dos Deputados defenderam ao STF a constitucionalidade da lei.

O Senado argumentou que cabe ao Congresso definir políticas criminais e que a redução de penas não significa absolvição moral ou jurídica dos condenados.

Já a Câmara afirmou que as alterações feitas no texto serviram apenas para corrigir imprecisões e evitar interpretações equivocadas sobre a aplicação da norma.

O caso segue sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes e deverá ser analisado pelo plenário do STF ainda neste mês.