Procuradoria elabora projeto que normatiza processos administrativos no âmbito do município

A Procuradoria Geral do município protocolou nesta terça-feira (08) na Câmara de Vereadores um projeto de lei com objetivo de normatizar os processos administrativos no município. A iniciativa foi do próprio departamento jurídico da Prefeitura e deve entrar na pauta da ordem do dia ainda hoje na Casa de Leis.

Com aprovação do projeto de lei, a Procuradoria pretende dar mais transparência para os atos processuais e ainda abrir a possibilidade de instrumentalizar os atos que ainda não tinham nenhuma legislação específica tratando do assunto, como a questão dos requerimentos de pessoas físicas ou jurídicas disciplinando a forma do provimento, prazos para análises e possibilidade de recursos. 

A minuta do projeto foi apresentada pelo procurador geral do município, Rafael Santos de Oliveira, ao presidente da 1ª Subseção de Rondonópolis da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Bruno de Castro da Silveira que se demonstrou favorável à iniciativa, agora chancelada pela Subseção local. 

Os vereadores Dr. Jonas Ferreira, Júnior Mendonça e comandante Moura também conheceram os pormenores do projeto de lei na reunião onde o advogado Bruno da Silveira estava presente. 

A expectativa é que, caso entre na pauta de votação da sessão desta semana, o PL seja aprovado pela Câmara ainda essa semana.

Fonte: Prefeitura de Rondonópolis