Ministério da Energia e Aneel terão que explicar taxação de até 62% sobre a energia solar

Indignado com a possibilidade de aumento de até 62% sobre a energia solar injetada na rede pública, o deputado estadual Silvio Fávero (PSL) encaminhou documento ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) cobrando esclarecimentos sobre a revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, que cria novas regras de compensação aplicáveis à micro e minigeração distribuída de energia solar, a qual se encontra em fase de consulta pública até 30 de novembro deste ano. A consulta foi aberta no dia 15 de agosto deste ano.

Fávero alega que a proposta da Aneel representa o retrocesso no setor e poderá reduzir em mais de 60% a economia promovida por pequenos projetos de geração distribuída em todo o país. A hipótese é defendida também pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), que estima que a medida seja um passo contra o desenvolvimento do mercado de geração distribuída, que hoje alcança 146 mil, ou seja, 0,18% dos mais de 84,2 milhões de consumidores.

Na prática, hoje o consumidor residencial tem 100% da energia que envia à rede pública devolvida e compensada como crédito para sua conta de luz. Ocorre que, com as alterações, essa compensação em créditos será parcialmente, o que equivale a criar uma taxa de até 62% em cima dessa produção.

Por outro lado, a Absolar defende que a mudança do modelo atual seja gradual e, ao longo de um período acordado, com a mudança a partir de um gatilho de atendimento da demanda de energia de, ao menos, 5%. A associação avalia a possibilidade como um marco alinhado com boas práticas internacionais. “Por isso, é fundamental a participação da sociedade nesse tipo de debate, antes que as mudanças ocorram pela imposição de uma nova medida, a da Aneel, por exemplo, que com certeza vai impactar de forma negativa os direitos do consumidor e também dos geradores de energia solar”, alertou Fávero.

Vale ressaltar que, no dia 7 de novembro, haverá audiência pública para debater o assunto. A reunião é voltada ao setor e contará com a presença do deputado Silvio Fávero, que representará Mato Grosso e, consequentemente, a Assembleia Legislativa. O intuito da audiência é colher subsídios e informações adicionais referentes às regras aplicáveis à micro e minigeração distribuída, para elaboração da minuta do texto à Resolução Normativa 482/2012.

A mesma iniciativa partiu do deputado federal Beto Pereira (PSDB-MS), que também encaminhou requerimento ao Ministério de Minas e Energia e à Aneel cobrando explicações sobre a possível taxação. “Abrir uma consulta pública dessas inibe o investidor de energia fotovoltaica. É simplesmente ir na contramão de todas as iniciativas de liberdade individual de produção de sua própria energia. E energia limpa. É fazer o contrário do que países europeus estão fazendo”, pontuou Beto, durante entrevista ao programa Giro Estadual de Notícias, de Campo Grande.

No primeiro semestre deste ano, Fávero apresentou uma emenda ao Projeto de Lei Complementar 53/2019, do Poder Executivo estadual, garantindo a isenção do ICMS à energia solar. A medida foi aprovada, porém foi alterada e assinada por lideranças partidárias, como estratégia da proposta não ser vetada pelo governo estadual.

Também de autoria de Fávero, o Projeto de Lei nº 534/2019, que altera a Lei Estadual nº 7.098/98, sobre normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Na prática, a medida isenta do ICMS a energia elétrica fornecida pela distribuidora à unidade consumidora.

“O intuito é permitir o aperfeiçoamento da legislação tributária estadual e o desenvolvimento do setor de energias renováveis de pequena escala, gerando emprego e renda, além de contribuir para o desenvolvimento ambiental sustentável, colocando nosso estado nivelado com outros estados, especialmente o de Minas Gerais, que hoje lidera a geração de energia solar no Brasil com 22% de participação na produção nacional”, defendeu Fávero.

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