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MATO GROSSO

Decreto estadual simplifica e moderniza o atendimento ao consumidor

Publicado em

27 de dezembro de 2022 - 10:15

Os procedimentos e rotinas internas do Procon Estadual passaram a ser regidos  pelo Decreto Estadual nº 15.990, publicado na sexta-feira (23.12) no Diário Oficial do Estado, o qual adequou a legislação estadual com as recentes alterações corridas no Código de Defesa do Consumidor.

O decreto consolida normas de proteção como a que previne o superendividamento, a que rege o Processo Administrativo Sancionador, e novas medidas administrativas que prepara o órgão para a Transformação Digital.

“O decreto acolheu também boas práticas e procedimentos modernos e eficazes adotados em Procons de outros estados, consolidando em um único ato normativo o que há de melhor no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor”, destacou o secretário adjunto de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, Edmundo Taques.

As novas medidas asseguram, por exemplo, a regulamentação de comunicação de atos por meios eletrônicos; celeridade na tramitação da fase de atendimento da demanda apresentada pelo consumidor; novos prazos para defesa; ampliação da fase instrutória com possibilidade de realização de prova testemunhal; confere garantia de ampla defesa e contraditório no processo sancionador, e implanta multa diária por descumprimento de determinações, entre outras.

Leia Também:  Operação Módulo Zero desarticula grupo suspeito de furtos e receptação de peças de caminhões em MT A Polícia Civil de Mato Grosso deflagrou, na manhã desta terça-feira (26), a Operação Módulo Zero com o objetivo de desarticular um grupo investigado por furtos, receptação e lavagem de dinheiro envolvendo módulos eletrônicos de caminhões. Ao todo, foram cumpridas 38 ordens judiciais em Cuiabá, Várzea Grande e Chapada dos Guimarães, incluindo mandados de busca e apreensão, prisões temporárias, quebras de sigilo telefônico e outras medidas cautelares relacionadas à investigação financeira dos suspeitos. De acordo com a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Veículos Automotores (DERFVA), responsável pelo inquérito, os crimes causaram prejuízos significativos ao setor de transporte em 2025. Levantamentos apontam que cerca de 300 módulos de caminhão foram furtados apenas em Cuiabá e Várzea Grande neste ano. Cada equipamento pode custar cerca de R$ 30 mil, o que amplia o impacto financeiro para motoristas e transportadoras. Durante o cumprimento das ordens judiciais, quatro pessoas foram presas em flagrante por posse irregular de arma de fogo, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Entre as medidas autorizadas pela Justiça estão ainda dois mandados de prisão temporária e a quebra de sigilos telefônico e telemático dos investigados. Segundo o delegado Ricardo Franco, da DERFVA, a operação representa uma resposta ao avanço desse tipo de crime na região metropolitana de Cuiabá. “A Operação Módulo Zero é uma resposta direta ao crescimento dos furtos de módulos de caminhão em Cuiabá e Várzea Grande, crimes que vêm causando grandes prejuízos ao setor de transporte”, afirmou. As investigações apontam que o grupo atuava na retirada de módulos eletrônicos de caminhões estacionados, com posterior revenda em mercado clandestino. As peças são fundamentais para o funcionamento dos veículos, responsáveis pelo sistema eletrônico dos motores. Os investigados poderão responder por furto qualificado, receptação, associação criminosa e lavagem de dinheiro. As penas podem ultrapassar 10 anos de prisão, dependendo da participação de cada envolvido. A operação contou com apoio de diversas unidades da Polícia Civil, incluindo delegacias especializadas e equipes operacionais, como a GCCO, DHPP, Defaz, DRCI, Dema e a Coordenadoria de Operações e Recursos Especiais (Core), além de outras unidades regionais. A próxima fase da investigação deve se concentrar na análise do material apreendido e no bloqueio de bens dos suspeitos.

Os agentes do Procon também passam a ter maior segurança na atuação em defesa dos direitos do consumidor, o Estado terá maior economia com a manutenção e despesas administrativas, maior eficiência em suas decisões administrativas.

Outro avanço foi a atualização do índice de correção da extinta UFIR, para os valores das multas administrativas congeladas há mais de 20 anos no patamar máximo de R$ 3,5 milhões para atuais R$ 11 milhões. “Isso tudo traduz uma entrega mais efetiva dos serviços à sociedade mato-grossense e absoluta transparência nas ações do órgão”, concluiu o secretário.

Os trabalhos técnicos para apresentação da proposta de alteração normativa foram realizados no âmbito da Secretaria de Estado de Assitência Social e Cidadania (Setasc), por meio da Secretaria Adjunta de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor, e contou com a colaboração das Secretarias de Planejamento e Gestão (Seplag), de Fazenda (Sefaz) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).

Fonte: GOV MT

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