Justiça determina posse de 283 policiais penais em Mato Grosso após ação sindical

A Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado realize, no prazo de até 30 dias, a posse de aproximadamente 283 candidatos aprovados no concurso da Secretaria de Justiça para o cargo de policial penal.

A decisão foi assinada pelo juiz Bruno D’Oliveira Marques e atende a uma ação movida pelo Sindspen-MT.

Segundo o magistrado, o Estado descumpriu parcialmente uma decisão judicial de 2023, que previa o reforço do efetivo nas unidades prisionais com déficit de servidores.

Na decisão anterior, a Justiça havia determinado a posse de 492 policiais penais. No entanto, conforme os autos, embora o governo tenha informado a nomeação de 268 candidatos, apenas 209 efetivamente assumiram os cargos.

O juiz destacou que a determinação judicial não previa apenas nomeações formais, mas sim o aumento real do número de servidores atuando no sistema penitenciário estadual.

Dados apresentados pelo próprio governo apontam a existência de 735 cargos vagos de policial penal em Mato Grosso. Conforme a decisão, o déficit pode ultrapassar mil servidores, dependendo da unidade prisional analisada.

O documento também cita o crescimento da população carcerária em unidades como a Penitenciária Central do Estado, além dos presídios de Sinop e Rondonópolis, sem aumento proporcional no efetivo de agentes.

A Justiça determinou ainda que o Estado informe onde os novos policiais penais serão lotados, além das datas previstas para posse e início das atividades. As unidades com maior carência de servidores deverão ter prioridade na distribuição do efetivo.

Na mesma decisão, o magistrado retirou a obrigação anteriormente imposta ao Estado para nomeação de advogados destinados ao sistema penitenciário. Segundo o juiz, a assistência jurídica aos detentos deve continuar sendo realizada pela Defensoria Pública.