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MATO GROSSO

MP requer suspensão de decreto que prorroga mandato de conselheiros

Publicado em

28 de abril de 2023 - 19:47

A 8ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá com tutela coletiva da Educação ajuizou Ação Civil Pública (ACP) contra o Estado de Mato Grosso, nesta sexta-feira (28), com objetivo de regularizar a composição do Conselho Estadual de Educação (CEE). O Ministério Público requereu, em caráter liminar, a suspensão do decreto que prorrogou ilegalmente o mandato de 12 conselheiros (equivalente a 50% do total) e a finalização do processo para escolha de novos integrantes. 
 

Fonte: Ministério Público MT – MT

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