ALMT endurece regras para emendas parlamentares após operação policial

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso apresentou um projeto de resolução para endurecer as regras de apresentação, tramitação e execução de emendas parlamentares ao orçamento estadual.

A proposta foi protocolada cerca de um mês após a deflagração da Operação Emenda Oculta, que teve como alvos o deputado estadual Elizeu Nascimento e o vereador por Cuiabá Cezinha Nascimento. A investigação do Ministério Público do Estado de Mato Grosso apura suspeitas de desvio de recursos destinados ao Instituto Social Mato-Grossense e ao Instituto Brasil Central.

Entre as principais mudanças previstas está a obrigatoriedade de registro das emendas em sistema eletrônico oficial, permitindo rastreamento completo das indicações feitas pelos deputados estaduais.

Segundo o texto, as emendas deverão garantir “rastreabilidade e transparência das informações”, ampliando o controle sobre origem, tramitação e execução dos recursos públicos.

A proposta também estabelece novos critérios de admissibilidade. Só poderão ser aprovadas emendas compatíveis com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que indiquem fonte de recursos para execução e não afetem despesas obrigatórias, como folha de pagamento, serviço da dívida e transferências constitucionais.

Além disso, ficam proibidas emendas sem compensação financeira definida, com múltiplos objetos sem relação entre si ou que contrariem normas legais e orçamentárias.

O projeto afirma que parte dessas práticas já vinha sendo adotada pela Assembleia, mas agora passará a ser formalmente regulamentada e sistematizada.

Em 2025, segundo o texto, foram destinados cerca de R$ 618,8 milhões em emendas individuais e R$ 61,8 milhões em emendas de bancada, totalizando aproximadamente R$ 680 milhões. Cada deputado teve direito a indicar cerca de R$ 25,7 milhões, sendo metade obrigatoriamente destinada à saúde.

Regras para entidades privadas

O projeto também endurece critérios para entidades privadas receberem recursos por meio de emendas de comissão.

As instituições beneficiadas deverão comprovar pelo menos três anos de funcionamento contínuo, capacidade técnica e operacional para executar os projetos, além de apresentar prestações de contas aprovadas referentes a recursos públicos recebidos anteriormente.

Outro requisito previsto é a obrigação de garantir transparência na aplicação das verbas públicas.

“Emendas PIX”

A proposta ainda regulamenta as chamadas “emendas PIX”, modalidade de transferência especial em que os recursos são enviados diretamente aos municípios ou entidades beneficiadas, geralmente com menor burocracia e maior rapidez na liberação dos valores.