CCJR: Fávero é designado relator do PLC dos incentivos

O Projeto de lei Complementar 53/2019 provocou a manifestação do setor econômico e ganhou os holofotes na Assembleia Legislativa, desde o início do mês de julho.

O deputado estadual Silvio Fávero foi designado relator da mensagem 114/2019 – Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/2019 –, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A medida disciplina a restituição dos incentivos fiscais concedidos pelo Poder Executivo Estadual. O projeto de restituição de benefícios, conforme a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz), “visa estabelecer regras claras e reduzir incentivos que não tragam melhorias ao estado”.
O intuito do PLC, ainda conforme a Sefaz, é de corrigir distorções e criar para o Estado um plano de desenvolvimento claro com a verticalização da economia, criando alternativas para que setores primários com vocação de Mato Grosso possam se industrializar.
Na contramão das justificativas do Estado, o setor produtivo e econômico de Mato Grosso, não convencido pelas explicações, vem rechaçando os argumentos, alertando sobre um caos na economia local, considerando que o corte dos incentivos irá tornar o produto mais caro para o consumidor final.
A Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar), por exemplo, alegou que a PLC representa retrocesso ao setor. “Nenhum outro estado do Brasil, a energia solar é tributada”, disse o presidente da associação, Rodrigo Sauaia.
Seguindo o trâmite no Parlamento Estadual, o PLC depois de votado em plenário (1ª votação), será encaminhado para a CCJR. A reunião da comissão ocorre todas as terças-feiras, às 14 horas, na Sala das Comissões nº 201, na Assembleia.