POLÊMICO: Com o voto de 44 senadores, PL 2.630 é aprovado no Senado

O Senado aprovou nesta terça-feira (30), em sessão deliberativa remota, o projeto de lei de combate a fake News. O PL 2.630/2020 cria a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, com normas para as redes sociais e serviços de mensagem como WhatsApp e Telegram. A intenção é evitar notícias falsas que possam causar danos individuais ou coletivos e à democracia. O texto segue para a Câmara dos Deputados.

O projeto foi apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), e aprovado na forma de um substitutivo (texto alternativo) do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA). A discussão foi marcada por discordâncias entre os senadores sobre vários pontos do texto — que teve, no total, quatro relatórios consecutivos apresentados antes da votação, além de mudanças apresentadas em Plenário.

O projeto é polêmico e tem vários pontos problemáticos, conforme publicado no site Observatório da Imprensa. Segundo a publicação, “o primeiro grande vício do PL 2630 é o da inconstitucionalidade. Apesar de buscar concretizar princípios constitucionais fundamentais como liberdade de expressão, segurança e transparência na internet, traz dispositivos que violam a privacidade dos usuários, cerceiam a liberdade de expressão e não garantem a devida transparência da exploração das redes pelas empresas de tecnologia e agentes governamentais”.

O projeto segue agora para a Câmara dos Deputados, mas dificilmente será aprovado na forma que passou pelo Senado. O projeto corre o risco de ficar em um vai-e-vém interminável entre as duas casas legislativas até que seus equívocos sejam totalmente solucionados. Vencida a tramitação, o projeto seguiria para a sanção presidencial.

Os senadores de Mato Grosso Carlos Fávaro (PSD), Jayme Campos (DEM) e Wellington Fagundes (PL) votaram favoráveis ao projeto que criminaliza a divulgação de fakes news na internet.

Com informações da Agência Senado