Presidente da Abracrim diz que lei do abuso de autoridade tipifica o que já era proibido

Nesta semana, a Câmara dos deputados aprovou projeto de lei que endurece a punição para o abuso de autoridade. Como o texto já havia passado pelo Senado e não sofreu mudanças, segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro

A proposta é alvo de polêmicas. De um lado, procuradores e policiais afirmam que pode abrir margem para punir quem combate ao crime organizado e a corrupção.

De outro, advogados e entidades de defesa dos direitos humanos argumentam que o projeto evita abusos e não pune quem age corretamente.

Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracim) Médio Norte de MT, Carlos Koch, a atualização da lei de abuso de autoridade é urgente, tendo em vista que a anterior é de 1965 e já trazia as hipóteses de abuso de autoridade. Agora, a nova lei amplia e tipifica várias condutas que caracteriza o crime de abuso de autoridade.

De acordo com o advogado, com a aprovação do projeto de lei e a criminalização de condutas que violam direitos dos advogados, eleva-se a proteção jurídica conferida ao livre exercício da advocacia.

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