Proposta proíbe aplicação de multas a pessoas com autismo em condomínios de Cuiabá

Uma proposta apresentada na Câmara Municipal de Cuiabá pretende proibir a aplicação de multas, advertências ou qualquer tipo de penalidade a moradores responsáveis por crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em condomínios residenciais, loteamentos fechados e associações de moradores da capital.

De autoria da vereadora Mayra Léo (Republicanos), o projeto busca impedir punições relacionadas a comportamentos que sejam consequência direta da condição neurológica, como hipersensibilidade sensorial, movimentos repetitivos, sons involuntários, crises emocionais e dificuldades de comunicação ou interação social, entre outras características do transtorno.

De acordo com o texto, a vedação se aplica a todas as áreas comuns dos empreendimentos, reforçando o direito à convivência e à inclusão social das pessoas com TEA.

Na justificativa, a vereadora afirma que a proposta tem como objetivo assegurar dignidade, inclusão e proteção, alinhando a legislação municipal ao Estatuto da Pessoa com Deficiência e à Lei Berenice Piana, que reconhecem o autista como pessoa com deficiência e garantem igualdade de direitos.

“A medida busca combater práticas discriminatórias, sem interferir na autonomia administrativa dos condomínios”, destaca Mayra Léo. Segundo ela, situações recorrentes de punições a famílias de crianças autistas demonstram a necessidade de uma legislação clara que proteja esses moradores.

O projeto também ressalta que a proibição não impede medidas necessárias à segurança ou à integridade dos demais moradores, desde que não caracterizem discriminação ou punição indevida relacionada ao TEA.

Além disso, a proposta autoriza que os responsáveis apresentem laudo médico ou relatório técnico que comprove o diagnóstico, quando necessário, seja para evitar penalidades ou para esclarecer episódios decorrentes da condição da criança ou adolescente.

O texto prevê ainda que condomínios possam promover ações de conscientização e respeito à diversidade, com o objetivo de estimular uma convivência mais inclusiva entre os moradores.

Caso seja aprovado, o projeto entra em vigor na data de sua publicação.