Está em tramitação no Senado projeto que amplia para cinco dias o prazo para apresentação de embargos de declaração em ações penais. Para isso, o PL...
O Código de Trânsito Brasileiro, que completou 25 anos na sexta-feira (23), passou por uma reforma em 2021 para se adequar ao crescimento da frota e...
A Prefeitura de Lucas do Rio Verde propôs alterações no Código Tributário Municipal (Lei Complementar nº 46/2006) para reduzir taxas de licenciamento ambiental, desonerar comerciantes e...