Vereadores querem derrubar obrigação de usar máscara

A Câmara de Vereadores de Cáceres (225 km a Oeste de Cuiabá) deve votar na próxima segunda-feira (20) um projeto de decreto legislativo que tem como objetivo derrubar o decreto 196/2020, de autoria do prefeito Francis Maris (PSDB), que torna obrigatório o uso de máscaras para acesso e desempenho de atividades, nos prédios públicos e comércio em geral, sob pena de multa de até 2 salários mínimos.

O projeto é de autoria dos vereadores José Eduardo Torres (PSC), Valdeniria Dutra Ferreira (PSDB) e Rosinei Neves (PV). No projeto, os parlamentares afirmam que o prefeito “extrapolou o seu direito de regulamentar Lei Municipal”, pois ele não poderia “tratar por decreto sobre a fixação de multas para aquelas pessoas que não estiverem usando máscaras nos estabelecimentos privados e repartições públicas”.

Os vereadores explicam no projeto que, para que eventuais multas sejam aplicadas aos cidadãos, isso deveria ser previsto em lei formal, “não podendo um ato normativo infralegal criar obrigações e fixar multas não previstas em lei, inovando ordenamento jurídico.

Em sessão realizada na segunda-feira (13), o vereador Jerônimo Gonçalves (PSB), ao comentar sobre o Decreto nº196/2020, apontou que muitas pessoas têm tido dificuldade para adquirir as máscaras, até mesmo quem não integra a parcela mais carente da população. Ele relatou ter conversado com a Secretária Municipal de Saúde e ouvido que não há previsão de doação de máscaras para famílias carentes, de modo que fez um apelo à prefeitura para que providencie este equipamento de proteção o quanto antes.

Em seguida, a vereadora Valdeníria Dutra complementou a fala do colega afirmando que o decreto seria ilegal. Ela acredita que a ordem deve vir na forma de uma lei e passar por votação no Legislativo. Ao finalizar sua fala, enfatizou que pedirá a sustação do decreto.

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O vereador Cézare Pastorello (Solidariedade) publicou em suas redes sociais que o decreto transferia, de forma ilegal, a responsabilidade de fiscalização da prefeitura para os comerciantes, já que há decreto estadual determinando o uso de máscaras.

“O comerciante já está penalizado com redução de vendas. Está implorando por clientes. Dai se um cliente tira a máscara dentro do comércio dele, ele é que leva a multa. Por que penalizar ainda mais quem já está lutando para não fechar e não demitir? Isso é sádico. Concordamos com o uso das máscaras, e até a obrigatoriedade, mas os empresários de Cáceres precisam é ser ajudados pelo poder público, não multados”, afirma.

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