Veto de Bolsonaro a lei que puniria fake news nas eleições é mantida

Foram 317 votos pela manutenção contra 139 pela derrubada

O Congresso Nacional decidiu manter o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) que impediu punir quem espalhar fake news durante as eleições. O veto foi mantido pelos deputados por 317 votos a favor e 139 contra, com 4 abstenções. Como o veto foi mantido na votação pelos deputados, os senadores não tiveram que votar.

De 2021, os vetos foram analisados somente nesta terça-feira (28), quase três anos depois. A decisão dos parlamentares impediu a retomada de uma pena de prisão de um a cinco anos e multa, no caso de “comunicação enganosa em massa”. O veto impediu a inclusão de uma lista de “crimes contra a democracia” no Código Penal.

A comunicação enganosa em massa era definida pelo texto como “promover ou financiar campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral”.

O que prevê o veto

Lei de Segurança Nacional: Bolsonaro veta trecho que previa punição a fake news

FAKE NEWS

Veto – Um dos trechos vetados pelo presidente prevê punição a atos de “comunicação enganosa em massa”.

Justificativa – No texto original, esses atos foram definidos como “promover ou financiar, pessoalmente ou por interposta pessoa, mediante uso de expediente não fornecido diretamente pelo provedor de aplicação de mensagem privada, campanha ou iniciativa para disseminar fatos que sabe inverídicos, e que sejam capazes de comprometer a higidez do processo eleitoral”. Na justificativa ao veto, o presidente argumentou que o trecho contraria o interesse público por não deixar claro o que seria punido – se a conduta de quem gerou a informação ou quem a compartilhou. O presidente questionou ainda se haveria um “tribunal da verdade” para definir o que pode ser entendido como inverídico. A justificativa conclui que o trecho vetado poderia “afastar o eleitor do debate público”. O presidente é investigado no Supremo Tribunal Federal (STF) no chamado inquérito das fake news, que apura a disseminação organizada de informações falsas, com o objetivo de desestabilizar a democracia.